Leis 2018 Você está aqui: Pagina Inicial > Leis 2018 1 – Lei N 1.072-2018 Reajusta a remuneracao dos profissionais ocupantes de cargos do Magisterio Publico da Educacao Basica Municipal. 2 – Lei N 1.073-2018 Revisa a remuneracao dos servidores ativos e inativos e os subsidios